Ao vivo: Acompanhe a votação da reforma da Previdência na CCJ

Relator fez acordo e mudou quatro pontos da reforma

Começou na tarde de terça-feira (23) a votação da proposta da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista para a última quarta-feira (17). No entanto, a votação foi adiada e governo e líderes na Câmara negociaram mudanças no texto para que haja aprovação ainda nesta terça.

Para isso, quatro pontos foram alterados. Segundo o relator da reforma da Previdência na CCJ, o deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), quatro pontos do seu parecer foram retirados. 

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

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