Pacote anti-STF: o que foi aprovado na CCJ e quais as propostas?
Redação RedeTV!Quatro novas propostas foram aprovadas na votação presidida por Caroline de Toni (PL-SC)
(Foto: Divulgação/ Câmara dos Deputados)
Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou quatro novas propostas que limitam as ações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando o impeachment de juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores.
Caroline de Toni (PL-SC) presidiu a votação, que contou com o apoio de políticos alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, responsáveis pelas propostas que integram um pacote de medidas que provocam o STF.
As quatro propostas de Emenda à Constituição (PECs) tratam da limitação de decisões monocráticas, da liberdade do Congresso Nacional para suspender decisões do Supremo, da criação de crime de responsabilidade e de atalhos para casos em que o presidente do Senado rejeite pedidos de impeachment.
Veja as propostas resumidas:
- PEC 8/2021 - Limita decisões monocráticas dos ministros do STF: proíbe decisões individuais que suspendam a execução de leis e/ou atos do presidente da República, da Câmara, do Senado e do Congresso. Atualmente, não há essa limitação.
- PEC 28/2024 - Autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF: permite que a comissão cancele uma decisão do Supremo com o voto de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54).
- PL 4754/2016 - Introduz cinco novas propostas de crime de responsabilidade para ministros do STF: um artifício para justificar o impeachment dos magistrados.
- PL 658/2022 - Cria um atalho para que o plenário do Senado analise pedidos de impeachment de ministros, sem passar pelo presidente da Casa: o pedido deve ser avaliado pelos membros do Senado se não for analisado em até 30 dias.
Vale destacar que as duas PECs ainda precisam passar por uma comissão especial antes de seguir para o plenário. Já os projetos de leis estão prontos para o plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é o responsável por determinar a criação e pautar as discussões.
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