Deputados aprovam parecer a favor da reforma da Previdência na CCJ da Câmara
Redação/RedeTV! com Agência BrasilGoverno conseguiu aprovar a proposta de reforma da Previdência, por 48 votos a 18
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Após horas de discussão na sessão, os deputados aprovaram parecer a favor da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por 48 votos a favor e 18, contra. A votação começou às 23h38 de terça-feira (23), dois minutos antes de a sessão da CCJ completar 9 horas.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, que é responsável por analisar o mérito da reforma, discutindo de forma efetiva as mudanças sugeridas pelo governo. Após essa comissão especial, o texto segue para votação no plenário da Câmara.
Entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em fevereiro, a PEC da Reforma da Previdência é apresentada como uma das principais medidas para o equilíbrio das contas públicas. Entre diversos outros pontos, a proposta prevê idade mínima para a aposentadoria de mulheres (62 anos) e de homens (65 anos).
Antes do resultado ser declarado na CCK, os parlamentares discutiram por mais de 8 horas, analisando os requerimentos apresentados pela oposição para adiar a votação. Outra estratégia usada por deputados contra a Reforma foi usar questões de ordem para prolongar a sessão.
Veja como foi a votação:
Mais de 8 horas de discussão antes da votação
A sessão para a votação da proposta da reforma da Previdência na CCJ da Câmara dos Deputados começou na tarde de terça-feira (23). Foram mais de 8 horas de discussão para que a proposta, então, pudesse ser votada.
A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou pedido de adiamento da votação do relatório por 20 dias até que sejam enviados os números que embasam a proposta. O requerimento, segundo a deputada, foi assinado por 113 deputados.
No entanto, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), questiona o número de assinantes, pois algumas assinaturas não foram reconhecidas. Segundo Jandira, o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal estabelece que toda proposta legislativa descreva o impacto financeiro que embasa os valores anunciados. Quando isso não é respeitado, um quinto dos deputados (103) podem sustar a tramitação da proposta na Câmara. A parlamentar afirmou que a oposição solicitou as informações há quase dois meses ainda não receberam esses dados.
No entanto, ontem (22), o porta-voz Presidência da República, Otávio Rêgo Barros ressaltou que os dados foram amplamente divulgados e constam na exposição de motivos" do projeto.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tenta votar parecer da reforma da Previdência - (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista para a última quarta-feira (17). No entanto, a votação foi adiada e governo e líderes na Câmara negociaram mudanças no texto para que haja aprovação ainda nesta terça.
Para isso, quatro pontos foram alterados. Segundo o relator da reforma da Previdência na CCJ, o deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), quatro pontos do seu parecer foram retirados.
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
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