Bolsonaro sanciona projeto que acaba com rol taxativo da ANS
Redação RedeTV! com Agência BrasilProposta permite cobertura de tratamentos fora da lista da ANS
(Foto: Agência Brasil)
Nesta quarta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acabando com o chamado rol taxativo.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente assinou o texto aprovado pelo Congresso Nacional em agosto. A nova lei será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Em nota, o governo federal informou que o projeto foi sancionado por ser de relevância à população. “Confere maior segurança ao usuário nos contratos de plano de saúde (…) Busca evitar descontinuidade de tratamentos médicos, especialmente, àqueles que são portadores de doenças raras”, diz.
Com a sanção do PL 2.033 de 2022, os planos devem cobrir os tratamentos previstos por médicos e dentistas, mesmo que não estejam na lista da ANS, desde que atendam a pelo menos um dos requisitos:
- Ter eficácia comprovada cientificamente;
- ser recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
Outra modificação trazida pela lei é o dispositivo que passa a determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde também estejam submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os planos deveriam ser obrigados a cobrir apenas o que consta no rol. No entanto, a Câmara dos Deputados aprovou em agosto a PL 2.033, que reverte a decisão.
O relator do projeto, senador Romário (PL), comemorou a sanção em seu Twitter. “Uma vitória em prol da vida”, escreveu.
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