Acordo para proteção a crianças e adolescentes no Mercosul é decretado
Redação/RedeTV!O texto foi assinado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela
(Foto: Agência Senado)
Foi publicado nesta segunda-feira (3), pela Agência Senado, o decreto legislativo (DL 16/2021) que promulga tratado do Mercosul para a criação de uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater crimes como tráfico e sequestro de menores.
O decreto legislativo também contempla outro acordo sobre cooperação regional para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Ambos os acordos foram assinados na cidade de San Miguel de Tucumán (Argentina), em 2008.
Pelos atos, os países vão trocar informações sobre o paradeiro de crianças e adolescentes, e comunicados de restrições à saída de menores do país de origem. Os textos também garantem o sigilo dos dados, que serão consultados apenas por autoridades competentes.
Para entrar definitivamente em vigor no Brasil, o tratado do Mercosul precisa agora da ratificação do presidente da República, Jair Bolsonaro, o que é feito por meio de decreto.
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