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Direito Digital

Advogado Stefano Ferreira, especialista em Direito Digital, alerta sobre rifas e sorteios feitos nas redes sociais.

Redação/RedeTV!

Saiba como agir para não ser punido pela lei

(Foto: Divulgação)

São várias as formas de chamar a atenção do seguidor nas redes sociais. Quem nunca teve seu perfil marcado em algum comentário e, quando foi verificar, se tratava de alguma promoção, na qual, uma das regras, era marcar o @ de alguém, para atrair maior número de participantes. E quem também nunca participou de uma rifa no Facebook ou Instagram

O problema maior é para quem promove sorteios e faz rifas, em geral os influenciadores digitais. Eles podem estar colocando em risco o próprio perfil e ainda sofrer sansões da lei. 

O alerta é do advogado Stefano Ferreira, especialista em Direito Digital. “A forma de estímulo ao engajamento e crescimento das redes sociais de terceiros usando a modalidade de um prêmio pago pelos patrocinadores que são premiados com seguidores, até aí, é uma ideia inocente. Porém, o estímulo através de pagamento de qualquer forma além de ir contra as diretrizes das plataformas, pois encontra previsto que qualquer modalidade de premiação seria considerada SPAM, gera conflito, e coloca em risco somente a conta do usuário que promove tal ação”, orienta.

A rifa, que é a modalidade que está se espalhando atualmente nas redes sociais, entra na modalidade jogos de azar, lembra o advogado. “O que é proibido no Brasil. A promoção ou realização de sorteios sem prévia autorização está prevista no artigo 51 das leis de contravenção penal, podendo gerar multa e prisão de até dois anos ao responsável”.

Calma, saiba como evitar

Stefano Ferreira lembra que existe uma forma de pedir autorização para realização destas ações, evitando problemas posteriores. “A autorização para sorteios é solicitada ao SECAP - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia e não mais à Caixa Econômica Federal”, orienta o advogado.

Ele ressalta que esse procedimento mudou e se tornou mais rápido com a mudança para um órgão específico. “Essa autorização é feita mediante análise de documentos e o principal: a contribuição dos devidos impostos. Portanto, a falta de regularização da ação pode causar o cancelamento do sorteio e as sanções penais, gerando muitos problemas aos influencers, que geralmente, são quem organizam tais ações”, conclui Stefano Ferreira.

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