STF decide que pessoas de baixa renda não pagarão por honorários de advogados em caso de derrota
Redação RedeTV!O trabalhador ainda terá que arcar com os custos em caso de falta à audiência
(Foto: Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas de baixa renda, que têm direito à justiça gratuita, não precisam pagar os honorários de peritos e advogados, caso percam uma ação trabalhista. A votação foi concluída na quarta-feira (20), por 6 votos a 4.
Em caso de falta à audiência, o STF decidiu manter a regra que obriga o trabalhador a arcar com os custos. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou as mudanças feitas na reforma trabalhista de 2017, que obriga as pessoas que têm direito à justiça gratuita que pagassem pelos honorários em caso de derrota na ação.
Para ter direito à justiça gratuita, o trabalhador precisa receber um salário igual ou inferior a 40 % do limite máximo dos benefícios do Regime Geral e Providência Social.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli seguiram o entendimento da diferença aberta pelo ministro Edson Fachin, com relação aos honorários. Ele afirmou que as regras ferem o direito fundamental de acesso à justiça.
Moraes, Carmen e Toffoli entenderam, por outro lado, que as custas pela ausência devem ser cobradas.
O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da cobrança, assim como o presidente ministro, Luiz Fui, Nunes Marques e Gilmar Mendes. De acordo com Barroso, a limitação é importante para restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho, por existir desproporcionalidade na cobrança.
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