Senado aprova intervenção federal no estado do Rio de Janeiro

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (20), com 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 4/2018, que determina intervenção federal no Rio de Janeiro para tentar atenuar a grave crise de segurança pública que atinge o estado. O PDS já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, na madrugada desta terça-feira (20), com 340 votos favoráveis e 72 contrários.

A intervenção já vigorava no Rio de Janeiro desde a última sexta-feira (16), quando o decreto foi assinado pelo presidente Michel Temer mas, para se manter válido, precisava da aprovação do Congresso Nacional, processo que se concretizou na noite desta quarta-feira (20). A aprovação no Senado dependia de voto favorável de maioria simples dos senadores presentes à sessão, desde que pelo menos 41 parlamentares estivessem na Casa para a votação. Defendendo a urgência na análise do decreto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, levou o texto diretamente ao plenário da Casa, sem passar por comissões.

Antes da aprovação, entretanto, o presidente do Senado negou duas questões de ordem sobre o decreto. Já na abertura da sessão extraordinária que analisava o texto, no início da noite, os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) questionaram a medida tomada pelo presidente Michel Temer.

O senador da Rede utilizou uma nota do Ministério Público Federal (MPF) que apontava ‘vícios’ no decreto, acusando violação à ordem constitucional e aos direitos humanos, referindo-se ao caso dos mandados coletivos. O presidente da Casa não considerou uma questão de ordem, mas determinou que a nota do MPF fosse distribuída, como foi solicitado por Randolfe Rodrigues.

Já o senador petista posicionou-se contrário à medida que, segundo ele, não passaria de uma “maquiagem”. Lindbergh argumentou acerca dos impactos orçamentário e financeiro da medida. O parlamentar argumentou que o decreto iria contra o regime fiscal por não medir os gastos da intervenção. O petista disse, também, que a crise de segurança enfrentada pelo Rio de Janeiro estaria diretamente ligada ao enfraquecimento do Estado que seria, segundo ele, resultado das decisões tomadas pelo presidente Temer. Mesmo diante desses argumentos, o presidente do Senado negou a questão de ordem de Lindbergh Farias e afirmou que não seria possível apresentar o impacto, uma vez que o decreto prevê que o interventor poderá requisitar equipamentos e recursos técnicos do estado do Rio de Janeiro.

Aprovado pelo Congresso, o decreto segue, agora, para publicação no 'Diário Oficial da União'. A intervenção federal no Rio de Janeiro vai até o dia 31 de dezembro de 2018.