Senado aprova criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, por unanimidade, a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O projeto prevê, entre outras medidas, a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, a obrigatoriedade das prefeituras em tornar as calçadas acessíveis e o direito ao "auxílio inclusão", uma renda suplementar para a pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho.

A aprovação do projeto foi comemorado por dezenas de pessoas que ocupavam as galerias do Senado e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Relator da matéria, o senador Romário (PSB-RJ), destacou na tribuna a importância da proposta, mas lamentou o fato de o projeto ter demorado mais de 12 anos para ser aprovado. "Eu acredito que nós vamos ter a oportunidade de definitivamente ajudar a melhorar a qualidade de vida de mais ou menos 50 milhões de pessoas, fora os seus familiares", disse. Romário se emocionou ao lembrar da filha, Ivy, que tem síndrome de Down e afirmou que por isso tem na inclusão uma das principais bandeiras do seu mandato.

O projeto, que ficou conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem mais de cem artigos. Entre os itens mais importantes, o que regulariza ou amplia uma série de cotas voltadas para este público. Ele prevê, por exemplo, que empresas com mais de 50 funcionários reservem pelo menos uma vaga para deficientes. Atualmente, essa cota é aplicada apenas por companhias com mais de cem empregados.