Por 8 votos a 3, STF aprova usar leis de racismo para punir homofobia
Redação RedeTV! com Agência BrasilO Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (13) o julgamento sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. A ação, que começou em fevereiro, passou pela sexta sessão destinada ao tema.
Por 8 votos a 3, os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais deverão ser enquadrados em crime de racismo.
O caso é discutido na Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e das quais são relatores os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.
As entidades defendem que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.
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