Lula valida lei que torna CPF único registro de identificação
Redação RedeTV!Prazo para adequação é de um ano
Foto: Divulgação
Foi sancionada quarta-feira (11) pelo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma lei que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como único documento para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Conforme a nova lei, órgãos de governo não devem exigir números de outros documentos para preenchimento de cadastros.
A lei ainda presume que outros documentos devem ter a inscrição do CPF, como certidão de nascimento, certidão de casamento, título de eleitor, cartão nacional de saúde e certificado militar.
O prazo para se adequar as novas regras é de um ano para governos municipais, estaduais e federal.
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