Reforma Tributária: o que muda se ela entrar em vigor

Entenda como a PEC pode afetar o consumo dos brasileiros

(Foto: Agência Brasil)

O texto principal da Reforma Tributária foi aprovado, em primeiro turno, nesta quarta-feira (8) pelo Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária recebeu 53 votos contra 24. A decisão marca um avanço na discussão que já se estende por quase três décadas. 

Assim que a votação for encerrada, o texto deverá voltar à Câmara dos Deputados para avaliar as modificações dos senadores.

Se promulgada, a Reforma Tributária simplificará a tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo os atuais cinco tributos na arrecadação por dois imposto sobre valor agregado (IVAS) e um Imposto Seletivo. 

A ideia do governo é tornar o sistema de cobrança do Brasil menos caótico e burocrático, criando regras unificadas que possam contribuir na redução dos custos das empresas e melhorar esse cenário de judicialização e sonegação. 

De acordo com estudos realizados pelo economista-chefe da LCA Consultores e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV) Braulio Borges, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil pode crescer de 20% a 33% em 15 anos com a Reforma Tributária.

Segundo Alison Fernandes, advogado e consultor tributário, um IVA servirá para substituir o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em âmbito federal, enquanto o segundo IVA deverá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em âmbito estadual. 

“O outro ponto importante com relação ao IVA tem a ver com o formato de arrecadação. Quem vai arrecadar esses recursos será o governo federal, que por sua vez, depois vai repassar, de acordo com o modelo, a natureza do IVA, para os estados ou municípios”, explicou o especialista. 

O Imposto Seletivo, por sua vez, deve substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um imposto federal que incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros no desembaraço aduaneiro.

Hoje, com o IPI, já existe a possibilidade de aumentar a tributação de certos bens considerados danosos à saúde, como cigarros, bebidas alcóolicas e armas, contudo o Imposto Seletivo deve estabelecer um critério de cobrança para  bens e serviços que façam mal à saúde e ao meio ambiente.

“Podemos dizer que o Imposto Seletivo pode deixar alguns produtos mais caros. Muito embora nós temos que lembrar também que já temos esse modelo de tributo, que tem justamente esse objetivo de fazer o controle ou a oneração daqueles produtos que são nocivos para a sociedade como um todo, em termos de meio ambiente ou saúde”, reforça Alison.

Por outro lado, a PEC também prevê em serviços essenciais, como as cestas básicas, uma desoneração dos itens. Ou seja, quando estiverem definidos, esses produtos terão alíquota zero de CBS e IBS, não pagando o IVA.

Com isso, uma das grandes dúvidas dos brasileiros é se essas mudanças serão sentidas no bolso. Para Alison, alguns aumentos podem afetar serviços e bens de consumo. “Justamente porque, hoje, o atual sistema permite pagar um imposto menor e, com a Reforma Tributária, pagaria um imposto maior em termos de carga tributária. Como estamos falando de uma reforma sobre o consumo, isso pode afetar nos preços de serviços e consumos (…) Pode sim ter impactos em alguns setores específicos”, admitiu. 

Por outro lado, o Ministério da Fazenda defende que a Reforma Tributária deve eliminar distorções e possibilitar uma melhor organização da atividade econômica, assim, reduzindo custos dos empresários e, portanto, levando a redução de preços ao consumidor final.

O órgão ainda informou que “a reforma irá proporcionar um crescimento adicional da economia estimado entre 12% e 20% em 15 anos, e gerar entre 7 e 12 milhões de empregos.”

Alison, no entanto, acredita que a reforma afetará diretamente a vida dos trabalhadores brasileiros, uma vez que estão inseridos na economia nacional. Segundo o advogado, é comum que exista uma discussão acerca de como a carga tributária nos serviços, de forma geral, será impactada. 

“E como nós estamos tratando de uma reforma sobre o consumos, qualquer tributo que aumente no serviço, por consequência, as empresas tentarão repassar isso nos serviços para a sociedade”, explica.

O consultor também diz esperar que não ocorra um aumento da carga tributária e pontua que quanto mais exceções e benefícios fiscais entrarem, maiores as chances de ocorrer um aumento da alíquota padrão da Reforma Tributária como um todo.

Todavia, segundo o Ministério da Fazenda, o aumento da carga tributária não deve ser uma preocupação. “O texto aprovado pela Câmara dos Deputados determina que, durante o período de transição, as alíquotas dos novos tributos sejam definidas e revisadas anualmente pelo Senado Federal com vistas a manter a carga tributária total sobre o consumo.”

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