SP: Justiça mantém transporte gratuito para idosos a partir de 60 anos

Governo estadual pode recorrer da decisão

(Foto: Agência Brasil)

A Justiça paulista concedeu nesta quinta-feira (7) liminar que determina a manutenção da isenção de pagamento de transporte público a maiores de 60 anos. O governo do estado deve voltar a permitir o transporte gratuito para essa parcela da população com a suspensão do Decreto Estadual nº 65.414/20. Cabe recurso da decisão.

A decisão corresponde a ação do Sindicato Nacional dos Aposentados, da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de SP e Mogi das Cruzes, protocolada ontem (6) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). 

Segundo o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, ao publicar decreto que revoga outro que regulamenta disposição de lei que concedia os benefícios, o governo “extrapola sua atribuição na medida em que retira comando expresso na legislação ordinária”.

“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.

Veja também!

>>> EUA: Após paralisação por invasão, sessão é retomada no Congresso

>>> Bolsonaro edita MP que flexibiliza regras de aquisição de vacinas

>>> Brasil possui 354 milhões de doses estão asseguradas em 2021, diz Pazuello

Assista aos vídeos e inscreva-se no canal da RedeTV! no YouTube