CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios
Agência BrasilItem foi o único analisada na sessão da comissão nesta quinta-feira (16)
(Foto: Agência Brasil)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Na sessão desta quinta-feira (16) da comissão, os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios por 32 votos favoráveis e 26 contrários.
Precatórios são dívidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça.
O texto da PEC prevê que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto. Com a aprovação na comissão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.
Para a a provação de uma PEC é necessário votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.
A votação PEC dos Precatórios, único item analisado na se ssão desta quinta-feira na CCJ, foi polêmica, com tentativas de retirar o item da pauta do colegiado e de adiar a votação.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que o precatório sai do mesmo bolo que saem os recursos para saúde, educação e infraestrutura. Para ele, sem o parcelamento, haverá dificuldades para outros gastos importantes. “Temos que rever as circunstâncias dos precatórios para voltar a ter investimentos, principalmente após a pandemia.”
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