Toffoli anula provas do acordo de leniência da Odebrecht e cita 'armação' em prisão de Lula

As provas não podem ser usadas em processos criminais, eleitorais e em casos de improbidade administrativa, segundo o ministro do STF

(Foto: Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou as provas obtidas através do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas de propina da empreiteira, que serviram de base para diversas acusações e processos na Operação Lava Jato.

O Ministério Público Federal (MPF) define um acordo de leniência como imposição do "compromisso e responsabilidade às pessoas jurídicas que voluntariamente se propõem a romper com o envolvimento com a prática ilícita e adotar medidas para manter suas atividades de forma ética e sustentável, em cumprimento à sua função social".

Segundo a decisão do ministro, as provas não podem ser usadas em processos criminais, eleitorais e em casos de improbidade administrativa.

“A prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, escreveu Toffoli no documento.

Além disso, o ministro do STF também decidiu que a Advogacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Nacional de Justiça apurem a responsabilidade de agentes públicos envolvidos no acordo de leniência.

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