Texto-base do arcabouço fiscal é aprovado na Câmara

O placar foi de 372 votos a favor e 108 contra

(Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar que instituiu o novo arcabouço fiscal, proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (23). Com isso fica estabelecido um novo regime fiscal para as contas da União, com o objetivo de substituir o atual teto de gastos. A votação foi concluída com 372 votos a favor e 108 votos contrários. Agora, o Plenário precisa analisar os destaques que podem alterar partes do texto.

A proposta tem como intuito garantir que as despesas sejam mantidas abaixo das receitas a cada ano e, se houver excedentes, utilizá-los apenas em investimentos, buscando assegurar uma trajetória sustentável para a dívida pública.

De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, os critérios para a variação real das despesas (desconsiderando a inflação) serão fixados permanentemente, não dependendo mais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como previsto no texto original.

Assim, a cada ano, os limites de despesa primária serão ajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do crescimento da receita primária descontada a inflação.

Cajado também incluiu a exigência de que o governo adote medidas de contenção de despesas caso não seja alcançado o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser estabelecida pela LDO.

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