PEC dos Precatórios é promulgada parcialmente

Proposta abre espaço fiscal no Orçamento da União de 2022 para financiamento do Auxílio Brasil

(Foto: Agência Brasil)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios fatiada foi promulgada nesta quarta-feira (8) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os trechos aprovados abre no Orçamento da União de 2022 espaço fiscal para financiar o novo programa social do Governo Federal, o Auxílio Brasil.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, estima um espaço fiscal de R$ 60 bilhões com essas partes já aprovadas. A proposta completa permite uma abertura no orçamento de 2022 de R$ 106,6 bilhões, oque gera maior atendimento com benefícios maiores.

Em votação no Senado, a PEC dos Precatórios sofreu alteração no limite anual do pagamento para o ano de 2026, além de estabelecer que o valor anual do adiamento será utilizado para o Auxílio Brasil e iniciativas com foco na seguridade social, como saúde e Previdência.

As partes alteradas durante a votação do Senado, há uma semana, voltaram para a Câmara e terão de ser analisadas novamente. De acordo com Lira, esses pontos serão apensados a outra PEC sobre o assunto e serão apreciados na próxima terça-feira (14).

Segunda parte deve ser votada na terça

As partes não convergentes que deverão ser apreciadas pela Câmara na próxima terça liberarão mais R$ 43,56 bilhões. Destes, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa Auxílio Brasil. Por fim, R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso.

Entre os pontos alterados pelo Senado estão: estabelecimento do direito a uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade e diversas mudanças em relação aos limites, prazo para apresentação, postergação de pagamento e ordem de pagamentos dos precatórios. Além disso, o Senado objetiva tornar o programa Auxílio Brasil de caráter permanente. Algo já dito por Lira que há consenso. Também há previsão de R$ 15 bilhões, vinculados às despesas de vacinação contra a covid-19.

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