MP das apostas esportivas tem taxação de 18% sobre receita das empresas

Ministério da Fazenda será responsável por fornecer a regulamentação às empresas 

(Foto:Freepik)

Nesta terça-feira (25), o governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. A nova determinação já entrou em vigor, mas ainda serão analisada em até 120 dias pelo Congresso Nacional. 

As casas de apostas esportivas conhecidas como "bets" serão taxadas em 18% sobre o "Gross Gaming Revenue" (GGR), que nada mais é do que a receita obtida com todas as partidas após os pagamentos dos prêmios. 

O Ministério da Fazenda, em maio desse ano, divulgou uma proposta que previa a taxação das apostas esportivas, a fim de evitar manipulação dos jogos. A tributação na época seria de 16%.

Segundo o Ministério da Fazenda, governo pode arrecadar, com a taxação, até R$ 2 bilhões em 2024. A estimativa dos anos seguintes variam entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Com a MP, a Lei Federal n° 13.756, publicada em 2018, que autoriza a exploração de loterias de apostas de quota fixa, é alterada. 

Ainda de acordo com a pasta os 18% sobre o GGR será dividido da seguinte maneira: 10% de contribuição para a seguridade social,  0,82% para educação básica, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas e 3% ao Ministério do Esporte.

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