Fachin limita decretos sobre compra de armas e munições
Ministro alegou “risco de violência política” ao acatar pedidos do PSB
(Foto: Agência Brasil)
Para garantir a segurança e evitar ocorrências de violência política, o ministro do STF, Edson Fachin, acatou três decisões que impedem o fácil acesso para o porte e para a compra de armas.
Segundo o ministro, a adesão do armamento será permito somente em casos em que for comprovado a necessidade de seu porte, incluindo para o uso profissional ou pessoal.
O pedido foi solicitado como “risco de violência política”. As ações serão encaminhadas para o julgamento do Plenário virtual do STF, ainda sem data para ocorrer.
A questão da validade dos decretos começou a ser julgada no ano passado, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. No entanto, Fachin é relator de ações que tramitam paralelamente aos processos, cuja análise foi suspensa, e concedeu as liminares. O ministro citou "risco de violência" durante as eleições para suspender individualmente parte dos decretos.
“Tenho que o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política a que alude o requerente em seu pedido de tutela incidental. Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, justificou o ministro.
Os decretos haviam sido feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
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