Ex-governador Fernando Pimentel é condenado a 10 anos de prisão
Petista foi condenado por tráfico de influência e lavagem de dinheiro por práticas no período em que foi ministro, entre 2011 e 2014
Ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) - (Foto: Divulgação/Agência Brasil)
A Justiça Eleitoral condenou o ex-governador Fernando Pimentel (PT) a 10 anos e seis meses de prisão em regime fechado por tráfico de influência e lavagem de dinheiro nesta quarta-feira (21). O inquérito apurou irregularidades de caixa 2 no período em que o petista foi ministro do Desenvolvimento no governo Dilma, entre 2011 e 2014.
O ex-governador, entretanto, poderá recorrer em liberdade da decisão. Caso transitada em julgada– ou seja, quando não couber mais recurso, a sentença da juíza Luzia Divina Peixoto, da 32ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, também cassa os direitos políticos de Pimentel.
A investigação, referente à Operação Acrônimo, foi originalmente conduzida pelo Ministério Público Federal, que o repassou ao Ministério Público Eleitoral. Eugênio Pacelli, advogado de Pimentel, afirmou ao Portal RedeTV! que a condenação "ultrapassou qualquer limite do razoável" e que a sentença, "de fragilidade surpreendente, será inteiramente revista em recurso."
"Nunca vi nada tão despropositado e tão contrário à prova dos autos. Colaboradores mudando versões, fatos claramente inventados na polícia e em juízo, e desvendados em audiência. E acolhidos como verdade", afirmou a defesa. O advogado afirmou ainda que "essa sentença, de fragilidade surpreendente, será inteiramente revista em recurso.", diz Pacelli.
No processo, a defesa de Pimentel já havia se posicionado, afirmando que ele jamais pediu vantagem ou prometeu apoio para a campanha eleitoral de 2014. O ex-governador também nega crime de lavagem de dinheiro. "Se houve fraude em notas fiscais com a finalidade de encobertar gastos com a campanha eleitoral, o réu sequer teve ciência muito menos anuência disso", argumentou a defesa, aponta.
Condenação
Pimentel foi condenado com o agravante de abuso de poder, por ter usado o cargo de ministro para cometer os crimes. De acordo com o processo do Ministério Público Eleitoral, enquanto ele exercia o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio entre 2011 e 2014, o ex-governador afirmou a empresários que poderia contar com o seu "prestígio" no âmbito do Governo e sua proteção nos processos relacionados a aprovação de um projeto de aeroporto junto a Secretaria de Aviação Civil.
"Valendo-se de uma das atribuições da pasta, teve acesso a discussões sobre investimentos privados realizados no país. Nessa condição, juntamente com Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, praticou o tráfico de influência, conduta incursionada no artigo 332, caput, do CP. Para tanto, conforme a denúncia, em agosto de 2011 o então Ministro recebeu o empresário do ramo imobiliário José Auriemo Neto, interessado na operação de aeroportos regionais no país. Embora não fosse esse um assunto diretamente relacionado às atribuições do MDCI, Fernando Damata Pimentel indicou que levantaria informações junto às instâncias decisórias do Governo sobre a temática", diz trecho do processo.
Ainda conforme descrito na denúncia, o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, conhecido como “Bené”, dono de uma gráfica, solicitou a pedido do petista R$ 200 mil em espécie para José Auriemo Neto, sócio da JHSF Incorporações.
O valor seria correspondente ao "prestígio empenhado" para a autorização de construção e exploração do aeroporto Catarina, em São Roque, na Região Metropolitana de São Paulo. O caso aconteceu tem 2012. A previsão é que esse aeroporto seja inaugurado em dezembro deste ano.
Em acordo de delação premiada, "Bené" admitiu ter usado a gráfica para pagar vantagens indevidas a Pimentel. O empresário também disse que o governador de Minas ainda cobrou R$ 4,25 milhões em propina do grupo JHSF, responsável pelo aeroporto. Em troca, Pimentel fez repasses ao PT durante a campanha eleitoral de 2014, quando ele disputou o governo de Minas Gerais e venceu.
"No dia 22/09/2012, essa quantia foi entregue a um portador na cidade de São Paulo, num pequeno volume acondicionado numa bolsa. Em 27 de junho de 2013, o Departamento de Outorgas da Secretaria de Aviação Civil apresentou nota técnica favorável ao pedido formulado pela JHSF, e a portaria de aprovação do plano de outorga da operação do aeroporto foi firmada em 13/08/2013. Narra, ainda a inicial acusatória, que no mês de janeiro de 2014, após visita realizada à sede do grupo JHSF na qual foi apresentada a maquete do futuro aeroporto Catarina a Fernando Pimentel e Benedito Rodrigues, esse denunciado cobrou outros R$ 5 milhões de José Auriemo para Pimentel, a pretexto da influência deste na aprovação do pedido de outorga do aeroporto pela Secretaria de Aviação Civil", apontou o Ministério Público Eleitoral.
“Bené”, que prestou serviços para a campanha de Pimentel ao governo de Minas em 2014, também foi condenado pela Justiça Eleitoral a 8 anos de prisão.
Em nota, a JHSF esclarece que "não é parte neste processo e que não foi apresentada qualquer denúncia contra a companhia". A empresa ainda esclarece que, em 2017, o controlador da empresa celebrou um acordo de colaboração com as autoridades brasileiras, "já homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, para esclarecimento dos fatos".
A defesa de José Auriemo explica que um acordo foi firmado com o Ministério Público, que estabelece suspensão do processo mediante pagamento de R$ 1 milhão para o hospital do câncer de Barretos - já efetuado .
Outras duas pessoas envolvidas no caso, Marcos Coimbra, sócio da Vox Populi, e o empresário Marcos Hiran Novaes também foram condenados. A pena foi substituída por prestação de serviços comunitários (1 hora por dia de condenação), além de pagamento de 30 salários mínimos.
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