Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
Texto voltou para a Casa após mudanças realizadas pelo Senado
(Foto: Câmara dos Deputados)
O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14).
O texto, que já havia sido aprovado em novembro pela Câmara, retornou a Casa após sofrer mudanças no Senado. Por 327 votos a 147 contra, no 1º turno, a PEC estabelece o limite para pagamento anual, e agora será votada em 2º turno, antes de ser promulgada.
Em votação no Senado, a PEC sofreu alteração no limite anual do pagamento para o ano de 2026, além de estabelecer que o valor anual do adiamento será utilizado para o Auxílio Brasil e iniciativas com foco na seguridade social. A parte aprovada da proposta deve abrir cerca R$ 62,2 bilhões para os cofres do governo para 2022, que deve ser usado para o financiamento do Auxílio Brasil.
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