Câmara aprova projeto que prevê reembolso na tarifa de energia

Proposta devolve ao consumidor os valores de tributos indevidos

(Foto: Agência Brasil)

Nesta terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que devolve ao consumidor os valores de PIS e Cofins pagos a mais para distribuidoras.

O texto que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para revisão das tarifas extraordinária de energia neste ano, não sofreu alterações. 

O projeto visa a retirada do ICMS da base de cálculo dos tributos federais, o que gerou crédito às distribuidoras de energia em R$ 60,3 bilhões, após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional incluir o imposto estadual na base de cálculo. 

O valor será repassado aos consumidores. Alguns, por sua vez, já foram ressarcidos. Contudo, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos. 

"Se o dinheiro foi cobrado indevidamente, tem de ser devolvido", ressaltou a deputada e relatora Joice Hasselmann (PSDB-SP), durante votação no Plenário.

A proposta segue para sanção presidencial.

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