Câmara aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis

Projeto estabelece que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos passam a ser considerados bens e serviços essenciais

(Foto: Pixabay)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base do Projeto de Lei que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica.

O projeto estabelece que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos passam a ser considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis.

Com a decisão, a tributação não pode ultrapassar uma alíquota máxima, que segundo o relator, deputado Elmar Nascimento, será de 17%. “O que está pra se votar nesse projeto é se esses bens são considerados ou não bens e serviços essenciais. Se forem, por conta da interpretação constitucional do Supremo, eles não podem ter taxação superior que varia de 17% a 18%. Esse é o escopo do projeto”, afirmou o relator da matéria.

Segundo Nascimento, o projeto não fere o pacto federativo, já que não fixa uma alíquota, apenas ajusta uma interpretação já feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde diz que um imposto sobre um bem essencial não pode ser maior que o de um supérfluo. Ou seja, o imposto sobre o gás de cozinha não pode ser maior que o de um perfume. 

Os governadores afirmam que essa mudança pode provocar perdas de R$ 70 bilhões na arrecadação. Entretanto, de acordo com o relator, o projeto prevê um mecanismo para compensar estados e municípios de eventuais perdas. 

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