Bolsonaro defende no STF indulto a condenados

Para a AGU, no entanto, a concessão é uma medida exclusiva do presidente da República e não cabe a revisão do Judiciário

(Foto: Agência Brasil) 

Em seu último dia de mandato, o presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu, neste sábado (31), o indulto natalino que concede graça aos policiais condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1991. 

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Presidência da República e a Advocacia Geral da União (AGU) pedem que seja rejeitada a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o decreto presencial.

O governo aponta que: 

- O indulto é uma prerrogativa do presidente que não cabe interferência do Judiciário

- No caso envolvendo os condenados do Carandiru, o crime de homicídio não era hediondo na época do massacre. Por isso, o indulto pode ser aplicado a eles;.

- Considerar que o indulto não pode ser concedido a condenados por crimes hediondos independente de quando o crime ocorreu, como quer a PGR, seria retroagir a lei penal contra o réu, o que é vedado pela Constituição.

Na última terça-feira (27), o procurador-geral da República, Augusto Aras, contestou que o indulto significaria “impunidade e afronta às decisões de órgãos de monitoramento e de controle internacionais”.