Aras diz que indulto a Daniel Silveira é constitucional, mas não retira inelegibilidade

Procurador-geral da República enviou parecer ao STF

(Foto: Divulgação/TSE) 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta quarta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional, mas não afeta punições eleitorais, como, por exemplo, a inelegibilidade.

Na manifestação, Aras diz que "a graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”.

O procurador-geral reitera que compete à Justiça Eleitoral avaliar, no momento de pedido de registro de candidatura, se os candidatos reúnem as condições de elegibilidade para que possam disputar a eleição. Para ele, aceitar os pedidos apresentados pelas legendas - para que o parlamentar tenha os direitos políticos suspensos - seria converter a decisão da ADPF “em um pronunciamento declaratório de efeitos jurídicos que não podem ser reconhecidos no âmbito das ações de controle concentrado de constitucionalidade”. 

O indulto concedido ao parlamentar foi decretado por Bolsonaro no mês passado. Em live em suas redes sociais, o presidente afirmou: “Um decreto que vai ser cumprido”.

Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado. À época, o ministro Alexandre de Moraes também estabeleceu a perda do mandato e dos direitos políticos do deputado por estímulo a atos antidemocráticos.

Veja a íntegra da manifestação:

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