Valor único do ICMS sobre combustíveis é prorrogado por 60 dias pelo governo federal

Decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (11)

(Foto: Agência Brasil)

Nesta segunda-feira (11) foi publicado no Diário Oficial da União, a decisão do governo federal que prorrogou por mais 60 dias a medida que define que as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre os combustíveis devem ser iguais em todo território brasileiro.

No mês de junho, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça suspendeu a decisão tomada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que permitia a cada estado cobrar um valor diferente de ICMS sobre o diesel, e ordenou que o imposto deve ser fixado de acordo com os valores médios dos combustíveis nos últimos cincos anos.

A medida deverá ser adotada pela Petrobras para prestar informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses e, ao definirem os valores fixos, os estados não poderão ampliar o peso proporcional do ICMS no preço final ao consumidor.

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