Justiça obriga pais de criança a vaciná-la contra Covid-19 para que possa ir à escola no Rio

Pais são contrários ao passaporte vacinal

(Foto: Agência Brasil)

A Justiça obrigou os pais de uma criança a vaciná-la contra a Covid-19 para que frequentasse as aulas no Colégio Pedro ll, no Rio de Janeiro. A decisão vinda da 26ª Vara Federal foi uma resposta a um pedido de habeas corpus pedido pela mãe que é contra o passaporte vacinal e restrições da liberdade individual.

No despacho, a juíza Mariana Preturlan pontuou que o habeas corpus não estava em jogo no processo. De acordo com ela, a situação se refere ao direito à educação e à saúde somente.

Preturlan ainda levou em consideração a lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que prevê uma vacinação compulsória como medida de enfrentamento à pandemia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a vacinação compulsória na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 6.586, de 17 de dezembro de 2020, reforçando que a imunização não seria forçada, mas sim”adotando restrições para não vacinados a fim de persuadir indiretamente o cidadão a receber a vacina”.

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