Justiça concede liminar que derruba cobrança extra por despacho de bagagens em voos

 A Justiça Federal de São Paulo concedeu nesta egunda-feira (13) liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem em voos.

[leiamais]A norma foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil e entraria em vigor no próximo dia 14. Pela decisão do momento, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens.

O pedido de anulação havia sido feito pelo Ministério Público de São Paulo na quinta-feira (9). Segundo o órgão a nova regra da ANAC contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição pela perda de direitos adquiridos pelos consumidores.

Pela regra aprovada, o passageiro passaria a pagar uma taxa extra por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais.

O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5 para 10 quilos. A medida, na prática, permitiria que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.