Estado da Paraíba institui "Lei Vini Jr" e prevê paralisação de jogos em casos de racismo
A lei de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT) já está em vigor em solo paraibano
O estado da Paraíba decretou nesta terça-feira (12) a “Lei Vini Jr”, que pretende agir em casos de racismo em eventos esportivos. A Lei de número 12.957 é de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT) e prevê até o encerramento de jogos, caso necessário.
Segundo a lei publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba, o objetivo da determinação é que estádios e arenas esportivas sejam espaços acolhedores para toda a comunidade.
Com a regulamentação, fica obrigatório a interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida a manifestação da conduta racista por qualquerpresente. Além de divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo.
A lei prevê que qualquer cidadão que presenciar uma conduta racista em praça esportiva, deverá denunciar a uma autoridade, que informará ao delegado da partida ou, se houver no local, representante do Ministério Público ou Delegacia de Crimes Raciais.
Após esse procedimento, o delegado do jogo vai solicitar ao árbitro a interrupção obrigatória da competição pelo tempo que considerarem necessário ou até cessarem as práticas racistas. As autoridades poderão ocasionar também o encerramento da partida.
Vale ressaltar que a Lei considera autoridades nos eventos esportivos: policiais militares, bombeiros, guardas ou qualquer funcionário de segurança presente no estádio ou na arena esportiva.
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